TRANSA��O EXCEPCIONAL DE D�VIDAS COM A PGFN

Publicada em 17 de junho de 2020 no Di�rio Oficial da Uni�o, a Portaria n� 14.402/2020 estabeleceu novas condi��es para transa��o excepcional na cobran�a de cr�ditos administrados pela PGFN.

A medida tem por objetivo principal viabilizar a supera��o da situa��o transit�ria de crise econ�mico-financeira dos devedores inscritos em d�vida ativa da Uni�o, em fun��o dos efeitos do Coronav�rus (Covid-19) em sua capacidade de gera��o de resultados e na perspectiva de recebimento dos cr�ditos inscritos.

O benef�cio oferece a possibilidade de parcelamento dos d�bitos , por exemplo, em at� 133 meses, bem como a redu��o de encargos a t�tulo de multas e juros em at� 100%, observando o limite da porcentagem disposto para cada

modalidade de transa��o.

DOS BENEFICI�RIOS DA TRANSA��O EXCEPCIONAL

Podem aderir � nova transa��o excepcional:

a) Pessoas F�sicas;

b) Empres�rios Individuais;

c) Microempresas;

d) Empresas de Pequeno Porte;

e) Institui��es de Ensino;

f) Santas Casas de Miseric�rdia;

g) Sociedades Cooperativas;

h) Demais organiza��es de sociedade civil de que trata a Lei n�13.019, de 31 de julho de 2014;

i) Demais pessoas jur�dicas, cujo valor atualizado do d�bito seja igual ou inferior a R$ 150 milh�es.

Al�m disso, conv�m mencionar que os contribuintes em processo de recupera��o judicial tamb�m poder�o aderir ao benef�cio.

Condi��o fundamental: Para fazer jus � transa��o excepcional, a capacidade de pagamento do contribuinte deve ser insuficiente para liquida��o integral de todo o passivo fiscal inscrito em d�vida ativa, no prazo estimado de 60 meses, o que ser� avaliado e constatado pela PGFN logo ap�s o pedido de ades�o.

CR�DITOS QUE PODER�O SER OBJETO DA TRANSA��O

S�o pass�veis de transa��o excepcional na cobran�a da d�vida ativa da Uni�o os cr�ditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execu��o ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou n�o, cujo valor atualizado a ser objeto da negocia��o for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milh�es de reais).

O que n�o pode ser inclu�do na transa��o?

D�bitos junto ao Simples Nacional, ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) e de multas criminais.

DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO CONTRIBUINTE

Como mencionado acima, a capacidade de pagamento dos contribuintes que demonstrarem interesse em aderir � transa��o ser� mensurada tomando por par�metro inicial eventual quita��o integral dos d�bitos, isentos de qualquer benef�cio fiscal, dentro do prazo de 60 meses e considerando os impactos da pandemia (Covid-19).

Apesar de a Portaria n�o especificar de forma clara os crit�rios a serem considerados para se apurar a capacidade de pagamento, considerar-se-�, dentre outros pressupostos, a soma da receita bruta mensal de 2020 (renda bruta no caso de pessoa f�sica), iniciada no m�s de mar�o, findando no m�s anterior � ades�o, comparando-as ao mesmo per�odo do ano anterior, estimando assim o real impacto na capacidade de gera��o de renda do contribuinte.

Para os devedores pessoas jur�dicas ser�o analisados, quando for o caso:

Escritura��o Cont�bil Fiscal (ECF), Escritura��o Fiscal Digital da contribui��o (EFD);

Notas Fiscais Eletr�nicas (NF-e);

Sistema de Escritura��o Digital das Obriga��es Fiscais, Previdenci�rias e Trabalhistas (eSocial);

Declara��o de Informa��es Socioecon�micas e Fiscais (DEFIS);

Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social (GFIP);

Declara��es de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais (DCTF); Declara��es de Imposto sobre a Renda

Retido na Fonte (DIRF); Receita corrente l�quida informada � Secretaria do Tesouro Nacional por Estados, Munic�pios e pelo Distrito Federal.

Para os devedores pessoas f�sicas ser�o analisadas as seguintes informa��es:

Declara��o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas F�sicas (DIRPF) e Declara��es de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Aten��o: N�o sendo o contribuinte capaz de liquidar o d�bito em sua totalidade, respeitando o disposto na Portaria n� 14.402/2020, ser�o disponibilizados ao contribuinte eventuais percentuais de redu��o e prazos de pagamento de acordo com a possibilidade de adimplemento.

Efeitos da pandemia na determina��o da capacidade de pagamento:

O impacto da pandemia causada pelo Coronav�rus na capacidade de gera��o de resultados da pessoa jur�dica ou no comprometimento da renda das pessoas f�sicas ser� representado como fator redutor na capacidade de pagamento.

DA CLASSIFICA��O DOS CR�DITOS

Constatada a aus�ncia de capacidade de pagamento da d�vida (primeiro crivo) , os cr�ditos inscritos em d�vida ativa da Uni�o ser�o, ent�o, classificados pelo grau de recuperabilidade da d�vida, conforme disposto:

CR�DITO ESTIMATIVA DE RECUPERA��O

TIPO A ALTA PERSPECTIVA DE RECUPERA��O

TIPO B MEDIA PERSPECTIVA DE RECUPERA��O

TIPO C DIF�CIL PERSPECTIVA DE RECUPERA��O

TIPO D IRRECUPER�VEL

Aten��o: Far�o jus aos descontos de multas, juros e encargos APENAS os contribuintes que tiverem seus cr�ditos classificados como de dif�cil recupera��o ou irrecuper�veis.

Condi��o especial para empresas em recupera��o judicial:

Os valores inscritos em d�vida ativa da Uni�o de titularidade de pessoas jur�dicas com fal�ncia decretada, em recupera��o judicial ou extrajudicial, em liquida��o judicial ou em interven��o ou liquida��o extrajudicial, independentemente da data de sua ocorr�ncia, ser�o considerados irrecuper�veis para elabora��o da estimativa de recupera��o disposta na regulamenta��o da transa��o.

DAS MODALIDADES E BENEF�CIOS DISPON�VEIS NA TRANSA��O

Como informado, a transa��o se orientar� pela capacidade de pagamento dos contribuintes, seguida da classifica��o dos cr�ditos pelo grau de recuperabilidade, bem como pelos crit�rios assim estabelecidos:

? Os valores correspondentes � entrada das modalidades ser�o calculados sobre o valor total da d�vida, sem descontos;

? Os descontos ofertados ser�o definidos a partir da capacidade de pagamento do optante e do prazo de negocia��o escolhido, e incidir�o sobre o valor consolidado de cada inscri��o em d�vida ativa na data da ades�o;

? A contribui��o previdenci�ria (patronal) poder� ser parcelada, ap�s a quita��o da entrada, em at� 48 (quarenta e oito) meses.

Por sua vez, as modalidades aplic�veis s�o as seguintes:

I. Para empres�rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui��es de ensino, Santas Casas de Miseric�rdia, sociedades cooperativas e demais organiza��es da sociedade civil de que trata a Lei n� 13.019/2014, cujos cr�ditos s�o considerados irrecuper�veis ou de dif�cil recupera��o: Entrada m�nima necess�ria equivalente a 4% das inscri��es selecionadas, a qual poder� ser parcelada em at� 12 meses (0,334% ao m�s), com redu��o de at� 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite sobre o valor total de cada cr�dito objeto da negocia��o, regulado pelo n�mero de parcelas mensais, conforme quadro a seguir:

Limite de desconto sobre N�mero de parcelas

o valor total de cada cr�dito mensais e sucessivas

70% 36 meses

60% 60 meses

50% 80 meses

40% 108 meses

30% 133 meses

Valor da parcela: Ser� determinado pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do m�s imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e o valor correspondente � divis�o do valor consolidado pela quantidade de presta��es solicitada.

A pr�pria PGFN estima que 70% (setenta por cento) dos contribuintes inscritos em d�vida ativa, de um total aproximado de 5 (cinco) milh�es, conseguir�o comprovar a aus�ncia de capacidade de pagamento.

II. Para as demais pessoas jur�dicas cujos cr�ditos s�o considerados irrecuper�veis ou de dif�cil recupera��o: Entrada m�nima necess�ria equivalente a 4% das inscri��es selecionadas, a qual poder� ser parcelada em at� 12 meses

(0,334% ao m�s), com redu��o de at� 100% (cem porcento) do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite sobre o valor total de cada cr�dito objeto da negocia��o, regulado pelo n�mero de parcelas mensais

conforme dispostos:

Limite de desconto sobre N�mero de parcelas

o valor total de cada cr�dito mensais e sucessivas

50% 36 meses

45% 48 meses

40% 60 meses

35% 72 meses

Valor da parcela: Ser� determinado pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do m�s imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e o valor correspondente � divis�o do valor consolidado pela quantidade de presta��es solicitada.

III.Para as demais pessoas f�sicas cujos cr�ditos s�o considerados irrecuper�veis ou de dif�cil recupera��o: Entrada m�nima necess�ria equivalente a 4% das inscri��es selecionadas, a qual poder� ser parcelada em at� 12 meses (0,334% ao m�s), com redu��o de at� 100% (cem porcento) do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de at� 70% sobre o valor total de cada cr�dito objeto da negocia��o, e a possibilidade de parcelamento em at� 133 meses e o valor da parcela m�xima calculado sobre 5% da receita bruta do m�s anterior.

IV.Para os empres�rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui��es de ensino, Santas Casas de Miseric�rdia, sociedades cooperativas e demais organiza��es da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019,

de 31 de julho de 2014, em processo de recupera��o judicial, liquida��o judicial, liquida��o extrajudicial ou fal�ncia: Entrada m�nima necess�ria equivalente a 4% das inscri��es selecionadas, a qual poder� ser parcelada em at� 12 meses (0,334% ao m�s), com redu��o de at� 100% (cem porcento) do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de at� 70% sobre o valor total de cada cr�dito objeto da negocia��o, e a possibilidade de

parcelamento em at� 133 meses e o valor da parcela m�xima calculado sobre 1% da receita bruta do m�s anterior.

V. Para as demais pessoas jur�dicas em processo de recupera��o judicial, liquida��o judicial, liquida��o extrajudicial ou fal�ncia: Entrada m�nima necess�ria equivalente a 4% das inscri��es selecionadas, a qual poder� ser parcelada em at� 12 meses, com redu��o de at� 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de at� 50% sobre o valor total de cada cr�dito objeto da negocia��o, e a possibilidade de parcelamento em at� 72 meses e o valor da parcela m�xima calculado sobre 1% da receita bruta do m�s anterior.

VI. Para os devedores com personalidade jur�dica de direito p�blico: Entrada m�nima necess�ria equivalente a 4% das inscri��es selecionadas, a qual poder� ser parcelada em at� 12 meses, com redu��o de at� 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de at� 50% sobre o valor total de cada cr�dito objeto da negocia��o, e a possibilidade de parcelamento em at� 72 meses e o valor da parcela m�xima calculado sobre 1% da receita bruta do m�s anterior.

Os descontos incidir�o sobre o valor consolidado de cada inscri��o em d�vida ativa na data da ades�o.

A parcela m�nima dispon�vel � de R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa f�sica, empres�rio individual,

microempresa ou empresa de pequeno porte, e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais casos.

DOS COMPROMISSOS DO DEVEDOR

A formaliza��o da transa��o ser� condicionada �s declara��es apresentadas pelo contribuinte, devendo este declarar n�o utilizar a pessoa f�sica ou jur�dica para atos que gerem preju�zo � Fazenda P�blica, a n�o aliena��o de bens

ou direito no intuito de frustrar a recupera��o dos cr�ditos inscritos, a n�o omiss�o de dados e � veracidade de todas as informa��es prestadas.

DO PER�ODO PARA ADES�O

Os contribuintes interessados, preenchendo os requisitos necess�rios para ades�o ao benef�cio, dever�o faz�-lo atrav�s do portal REGULARIZE, no per�odo compreendido entre 10 de julho e 29 de dezembro de 2020. Tratando-se de pessoa jur�dica, ser� necess�rio informar e/ou apresentar:

I. Endere�o completo;

II. Nome, CPF e endere�o completo dos atuais s�cios, diretores, gerentes e administradores;

III.Receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exerc�cios de 2019 e 2020, sendo, nesse �ltimo caso, at� o m�s a data do requerimento do benef�cio;

IV. Declara��o da quantidade de empregados (com v�nculo formal) a partir de janeiro de 2020;

V. Fluxo de admiss�es e desligamentos mensais no exerc�cio de 2020;

VI. Fluxo de contratos de trabalhos suspensos no exerc�cio de 2020, com fundamento no art. 8� da Medida Provis�ria n.936, de 10 de abril de 2020;

VII.Valor total dos bens, direitos e obriga��es da pessoa jur�dica existentes no m�s anterior � ades�o.

Sendo o contribuinte pessoa f�sica, ser� necess�rio informar e/ou apresentar:

I. Endere�o completo;

II. N�mero do PIS/PASEP/NIT/NIS;

III.Nome empresarial e CNPJ do(s) empregador(es) atual(ais);

IV.Nome empresarial e CNPJ do(s) �ltimo(s) empregador(es), caso a rescis�o do contrato de trabalho tenha ocorrido no exerc�cio de 2020;

V. Nome e CPF dos dependentes declarados na �ltima Declara��o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas F�sicas (DIRPF);

VI. Rendimento bruto mensal nos exerc�cios de 2019 e 2020, sendo, nesse �ltimo caso, at� o m�s imediatamente anterior ao m�s de ades�o;

VII. Valor total dos bens e direitos declarados na �ltima Declara��o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas F�sicas (DIRPF);

VIII. Valor total das d�vidas e �nus reais declarados na �ltima Declara��o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas F�sicas (DIRPF)